Question 1

Qual é o objetivo da Lei Maria da Penha?

Accepted Answer

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos de proteção, prevenção, assistência e responsabilização.

Question 2

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres?

Accepted Answer

Sim. A lei foi criada especificamente para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independente de orientação sexual, idade ou condição social.

Question 3

O que são medidas protetivas?

Accepted Answer

São determinações judiciais de urgência que protegem a mulher em situação de risco, como afastamento do agressor e proibição de contato.

Question 4

É possível consultar processos da Lei Maria da Penha?

Accepted Answer

Algumas informações podem ser públicas nos tribunais. Porém, muitos processos tramitam em segredo de justiça para proteger a vítima.

Question 5

Todo processo de violência doméstica é público?

Accepted Answer

Não. Muitos casos têm restrição de acesso ou correm em segredo de justiça.

Question 6

Onde denunciar violência doméstica?

Accepted Answer

No 180, na delegacia (190 em emergências), nas DEAMs, na Defensoria Pública ou no Ministério Público.

Question 7

Preciso de advogado para pedir ajuda?

Accepted Answer

Não. A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita e a denúncia pode ser feita diretamente.

Question 8

O que fazer em caso de risco imediato?

Accepted Answer

Ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). Procure ajuda urgente.

Perguntas Frequentes