Proteção
Medidas Protetivas
Mecanismos de urgência previstos na Lei Maria da Penha para proteger a integridade da mulher.
As medidas protetivas de urgência são determinações judiciais aplicadas quando há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Exemplos comuns
- Afastamento do agressor do lar
- Proibição de aproximação da vítima e familiares
- Proibição de contato por qualquer meio
- Restrição de frequência a determinados lugares
- Proteção da vítima e de seus dependentes
- Encaminhamento para a rede de atendimento
Importante: as medidas protetivas devem ser solicitadas pelos canais oficiais competentes, como delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública ou Poder Judiciário.
Como funcionam
Após o pedido, o juiz pode conceder as medidas em até 48 horas. Elas podem ser ampliadas, substituídas ou revogadas conforme a evolução do caso. O descumprimento configura crime.