A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela combina prevenção, proteção e responsabilização.
Quando a lei se aplica
Sempre que houver violência praticada no âmbito doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto — mesmo que o relacionamento já tenha terminado.
Quem é protegido
Mulheres, independentemente de orientação sexual, idade ou condição social, em situação de violência doméstica e familiar.
Por que ela existe
Antes da lei, muitos casos eram tratados como conflitos privados. Hoje, a violência doméstica é reconhecida como uma violação de direitos humanos e exige resposta do Estado.